A segurança jurídica dos negócios tem base no próprio princípio legal da segurança jurídica, cujo princípio tem uma ligação com os direitos fundamentais estampados na Constituição Federal do Brasil que visam à busca da justiça.

O princípio da segurança jurídica é visto como um conjunto de regras que visam à estabilidade da ordem jurídica. Tal princípio é fundamental e indispensável para a manutenção do Estado de Direito no intuito de dar a garantia necessária ao indivíduo de que seu comportamento, dentro da sociedade em que está inserido, está de acordo com o direito e será respeitado pelo Estado.

A segurança jurídica dos negócios, para ser mais bem compreendida, deve ser examinada sob o aspecto da estabilidade das relações negociais face à previsibilidade das decisões judiciais para garantia dos direitos anteriormente constituídos, abrangendo, em sentido mais amplo, a proteção da confiança.

É evidente que a ampliação do acesso ao direito e o aumento da produção de normas, fazem com que a segurança jurídica perca seu caráter genérico, tornando-se cada vez mais específica em razão da restrição de temas e assuntos.

Em contrapartida, a expansão e a especialização do direito, eventualmente, resultarão na insegurança jurídica, quer seja através do alto volume de leis, da má elaboração das normas, da multiplicação das jurisprudências, dentre outros aspectos.